DOC. 240.9130.5820.1643

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de drogas e de p osse ilegal de arma de fogo. Restituição de bens. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Para concluir pela origem lícita do patrimônio do réu e declarar ilegal o perdimento dos bens, seria imprescindível o reexame do acervo fático probatório produzido nos autos, procedimento vedado em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ.

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