STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Pleito de afastamento da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga apreendida. Impossibilidade. Deslocamento da quantidade e qualidade da droga para a terceira fase. Discricionariedade. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à não incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito