STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar remoção ex officio. Interesse público. Discricionariedade. Inexistência de ilegalidade. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória na célere via do mandamus» ( RMS 45.989/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 6/4/2015).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito