DOC. 240.9130.5963.5993

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Possibilidade. Típica situação de flagrante. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Apesar de a função constitucional das guardas municipais ser tecnicamente restrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será patentemente ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se realizar o cotejo dos fatos em cada hipótese. Precedentes.

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