DOC. 240.9130.5968.0779

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Progressão de regime. Requisito subjetivo ausente. Elementos extraídos de exame criminológico e perícia complementar. Fundamento idôneo. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - In casu, as instâncias ordinárias extraíram trechos desfavoráveis do exame criminológico e do exame de Rorschach para fundamentarem o indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo. Tal providência encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes.

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