STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação (Lei 8.666/1993, art. 90). Absolvição. Falta de comprovação do dolo específico. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para configuração do tipo penal da Lei 8.666/1993, art. 90, em continuidade normativa-típica no art. 337- F, do Código penal, é necessária a demonstração da quebra do caráter competitivo entre os licitantes interessados em contratar, ocasionada pelo ajuste, combinação ou outro expediente apto a frustrar ou fraudar o procedimento licitatório.
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