STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Cumprimento individual de sentença coletiva. Limitação temporal da condenação à data da impetração do mandado de segurança 7.253/97. Reforma do julgado que demandaria o reexame fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «É deficient e a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 15/8/2024).
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