STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Civil e processo civil (CPC/2015). Negativa de cobertura. Reembolso. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Dano moral. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Valor. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Rever a conclusão do tribunal de origem quanto à configuração do dano moral demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.
3 - É pacífico no STJ o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de Lei tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido.
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