DOC. 240.9290.5852.1508

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Insurgência não conhecida por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 282, 283 e 284/STF. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Pleito absolutório. Peculato. Crime próprio. Possibilidade do concurso de agentes com terceiros. CP, art. 30. Jurisprudência do STJ.

1 - O recurso especial não foi admitido, considerando a incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 e 284/STF, e carência de prequestionamento.

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