DOC. 240.9290.5889.4428

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Militar. Reforma ex officio. Incapacidade parcial. Possibilidade de exercício de funções compatíveis com a limitação. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Manutenção no serviço ativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por servidor público militar objetivando a reforma em razão de incapacidade para o serviço ativo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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