DOC. 240.9290.5896.5815

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ilegal de domicílio. Reiteração de pedido. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 41. Impossibilidade de reconhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à violação ilegal de domicílio já foi objeto de julgamento nos autos do HC conexo 912.037/MG, de minha relatoria. Portanto, como há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão, tem-se a impossibilidade de se conhecer do recurso especial nesse ponto.

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