STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do art. 65, I e III, d, do CP. Dosimetria da pena. Segunda fase. Atenuante da confissão. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Enunciado reafirmado pela Terceira Seção desta corte.
1 - É pacífico o entendimento acerca da impossibilidade de o reconhecimento da atenuante levar a pena, na segunda fase da dosimetria, a patamar aquém do mínimo legal, o que inviabiliza, no caso, a aplicação da reconhecida atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, d), diante do óbice prescrito na Súmula 231/STJ.
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