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DOC. 240.9290.5981.1599

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, II, e § 1º, IV e VI, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Violação dos arts. 53, IV, a, 515, VI, do CPC, 186, 927, 935 e 944 do cc. Justiça do trabalho e justiça comum estadual. Ação indenizatória. Apropriação indébita. Estelionato. Atos praticados no âmbito da relação laboral. Causa de pedir. Competência da justiça do trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.

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