STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos CPC, art. 9 e CPC art. 10. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.
1 - Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária, não obstante a oposição de embargos de declaração.
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