STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de restituição de prazo recursal. Indeferimento. Não comprovação de fato que impossibilitasse o exercício da função e/ou o substabelecimento do mandato. Agravo interno desprovido.
1 - Na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, «não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde», ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 25/11/2021).
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