STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Ausência de justa causa. Revolvimento fático e probatório dos autos. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo improvido.
1 - A inicial acusatória preenche todos os requisitos do CPP, art. 41, uma vez que imputa claramente a conduta criminosa ao agravante, descrevendo suficientemente os fatos e as circunstâncias envolvidas, nos termos do CPP, art. 41.
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