DOC. 241.0110.6931.4867

STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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