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DOC. 241.0110.6965.5606

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de falência. Afastamento da presunção de insolvência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais incabível. Agravo interno desprovido.

1 - As premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido revelam que, embora extemporâneo, o depósito exigido pelo Lei 11.101/2005, art. 98, parágrafo único, foi efetivado. Nesse contexto, elidiu-se o estado de insolvência presumida, de modo que a decretação da falência fica afastada.

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