STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito processual civil. Coisa julgada. Justiça do trabalho. Não cabimento. Cobrança de despesas de condomínio. Ação de cobrança de cotas condominiais. Arrematante. Responsabilidade.
1 - As decisões da Justiça do Trabalho e da Justiça Comum são prolatadas nos limites das respectivas competências e amparadas nos específicos institutos jurídicos, os quais não necessariamente se equivalem ou se assemelham, dada a própria natureza da relação jurídica a delimitar a competência em razão da matéria ( ratione materiae ), de modo que não se vislumbra a presença dos requisitos do CPC, art. 115.
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