DOC. 241.0210.7284.8382

STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame do contexto fático. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - A Corte regional decidiu, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, pela ausência de prova do recolhimento da contribuição social prevista na Lei 8.212/1991, art. 22, IV, o que impossibilitou a execução do título executivo formado em mandado de segurança coletivo, sendo certo que a revisão dessa conclusão mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ.

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