STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535 de 1973. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Arts. 2º, 5º, 6º, 20, 128, 130, 131, 139, 145, 463, 460, 467, do estatuto processual de 1973; 6º, § 3º, da lindb; e 23 da Lei 8.906/94. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do julgado divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não se pode conhecer a apontada violação ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, a sua importância para o deslinde da controvérsia, bem como o porquê não estaria devidamente fundamentado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte.
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