DOC. 241.0250.7373.9103

STJ. Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio» da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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