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DOC. 241.0260.5192.9998

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 544, § 1º. Regularização processual. CPC, art. 13. Inaplicabilidade.

1 - Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos. Dicção da Súmula 115/STJ e do CPC, art. 544, § 1º.

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