DOC. 241.0260.5249.2487

STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o termo inicial de incidência dos juros moratórios na execução de sentença proposta contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência do STJ. Recurso provido.

1 - A controvérsia consiste em saber quando são devidos juros moratórios na execução contra a Fazenda Pública para a cobrança de honorários advocatícios, fixados estes, na sentença exequenda, em quantia determinada.

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