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DOC. 241.0260.5356.7302

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.Ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inexistência. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.I.- Descabe, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do STF, nos termos da CF/88, art. 102.Ii.- Não há falar em ofensa aos CPC, art. 165 e CPC art. 458, sendo certo que foi dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, estando o julgado devidamente fundamentado.Iii.- Inviável o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos em que se assenta o acórdão recorrido, o que enseja a aplicação da Súmula 283 da súmula do STF.Iv.- Agravo regimental improvido.

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