STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento provido. Juízo prévio que não vincula o recurso especial. Precedentes. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. CPC, art. 221 e CPC art. 319. Súmula 211/STJ. Nulidade de citação. Comparecimento espontâneo do réu. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial, quando do julgamento do agravo de instrumento, é prévio e não vincula o juízo definitivo a ser realizado, nesta Corte Superior de Justiça, por ocasião da análise do próprio apelo especial. Precedentes: AgRgREsp. 1.078.042, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJe 17/11/2008 e AgRgREsp. 443.124, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 6/10/2003.
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