DOC. 241.0260.7399.3382

STJ. Embargos de declaração. Juros de mora. Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Análise de dispositivos constitucionais. Descabimento. Rediscussão da causa. Impossibilidade.

1 - Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 04.05.2009, Terceira Seção).

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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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