DOC. 241.0260.7428.1539

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Conformação do julgado aos limites do pedido formulado no recurso especial.

1 - O CPC, art. 535 dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória. No caso dos autos, o acórdão embargado deixou de se manifestar sobre a alegada ocorrência de julgamento extra petita na decisão que deu provimento ao recurso especial, haja vista que a matéria devolvida a esta Corte somente diz respeito à prescrição, e não à questão da incidência ou não de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria.

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