DOC. 241.0260.7688.6952

STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão. Impossibilidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por meio de sua Súmula Vinculante 25/STF, assentou a ilicitude da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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