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DOC. 241.0260.7769.0601

STJ. Agravo regimental. Pedido de reconsideração tempestivo. Óbice intransponível. Incidência da Súmula 182/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - A decisão impugnada, ao rejeitar o pedido de reconsideração, o fez porque o considerou intempestivo e porque entendeu pela impossibilidade de aplicação do CPC, art. 13 na instância especial. Este último fundamento não foi atacado pela agravante.

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