DOC. 241.0260.7775.8556

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato bancário. Taxa de juros. Abusividade. Lei 4.595/64. Legislação específica. Súmula 83/STJ. Substituição. Selic. Inviabilidade. Taxa pactuada. Prevalência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Quanto aos juros remuneratórios, a Segunda Seção desta Corte (REsp. Acórdão/STJ) pacificou o entendimento no sentido de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação de 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas em legislação específica.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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