DOC. 241.0260.7785.2547

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processual civil. Proventos. Aposentadoria. Mandado de segurança. Decadência. Inocorrência. Prestações de trato sucessivo.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, o prazo para a impetração de mandado de segurança contra ato omissivo renova-se mês a mês. Afasta-se a violação da Lei 1.533/51, art. 18 ante a não-ocorrência de decadência do direito à impetração.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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