STJ. Tributário e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Execução fiscal. Prescrição. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Nada há que se alterar no julgado no tocante à violação do CPC, art. 535, II, tendo em vista que a Corte Regional fez um exame minucioso sobre as hipóteses de contagem de prescrição e de decadência, no entanto, declarou prescritos os créditos tributários considerando o disposto no CPC, art. 219, § 5º.
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