DOC. 241.0260.7940.1276

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lei 8.666/93, art. 90, c/c CP, art. 29, caput. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa. Tese sequer apresentada perante o e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Tendo em vista que a tese acerca do trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, sequer foi apresentada perante o e. Tribunal de origem, fica esta corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).

Habeas corpus não conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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