STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535 inexistente. Crédito de natureza administrativa. Inaplicabilidade do CTN. Prestação de informação. Prazo. Termo a quo. Postagem. Intempestividade.
1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito