STJ. Civil e processual civil. Ação de usucapião. CPC, art. 163 e CCB art. 550. Prequestionamento. Ausência. Nulidade do decisum afastada. CPC, art. 454. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.
I - Ausente o enfrentamento objetivo das questões federais suscitadas no recurso especial, incide, na espécie, o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF.
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