STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Administrativo. CDC, art. 57. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.
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