STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Demanda anteriormente ajuizada. Interrupção da prescrição. CPC, art. 219. Alegações não analisadas na origem. Importância. Precedentes. [processual civil e tributário. Embargos de declaração. Inexistência de violação do CPC, art. 535.]
1 - Diante da presença de algum dos vícios do CPC, art. 535, o julgado merece ser reformado.
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