DOC. 241.0301.1731.7545

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Acidente. Incapacitação para as atividades militares. Enquadramento legal. Revaloração da prova. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - O Corte de origem concluiu ser válida a reforma remunerada do militar, tendo em vista o atendimento dos requisitos legais, com base em todo o acervo probatório dos autos, mormente no laudo pericial. A alteração de tal entendimento como pretende a recorrente, a fim de alterar o julgado recorrido, requer incursão do acervo fático probatório, o que é vedado a esta Corte Superior por sua Súmula

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