DOC. 241.0301.1890.2827

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Servidor público com funções no exterior. Residência ou domicílio no brasil. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A análise da tese recursal, de que a parte recorrida residia ou era domiciliada no exterior, para fins de incidência ou não da regra da Lei 9.250/95, art. 5º, com a reversão do entendimento exposto no aresto impugnado, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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