DOC. 241.0310.7224.5927

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Entidade de fins filantrópicos. Análise acerca da comprovação dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Exame. Inviabilidade. Competência do STF.

1 - A verificação do cumprimento dos requisitos da Lei 8.212/91, art. 55, para fins de imunidade tributária, envolve análise do suporte fático probatório dos autos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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