DOC. 241.0310.7252.7949

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Teratologia. Inocorrência.

1 - O remédio heróico do mandado de segurança é manifestamente inadmissível no caso vertente, haja vista que, consoante o disposto na Súmula 267/STF, não é cabível a impetração de writ contra ato judicial suscetível de recurso. Ademais, é cediço que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ. Precedentes.

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