STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Decisão judicial devidamente fundamentada. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - A aplicação de medida socioeducativa de internação, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, como na hipótese, encontra amparo legal quando o ato infracional é cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, a teor do disposto no ECA, art. 122, I. Precedentes do STJ.
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