DOC. 241.0310.7399.9854

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Não indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Súmula 284/STF. Incabimento. Precedentes.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando «houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;» ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.» (CPC, art. 535).

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