STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Execução fiscal. Bacen-Jud. Arquivamento das informações obtidas. Legalidade. Não-Demonstração de prejuízo. Violação do CPC, art. 165. Inocorrência.
1 - Não há violação do CPC, art. 165 quando o Tribunal de origem fundamenta de forma suficiente e adequada seu entendimento acerca de arquivamento de informações prestadas via BACENJUD.
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