STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade ao CPC, art. 515. Não configuração. Negativa de vigência ao CPC, art. 82. Não-Ocorrência. Violação do CPC, art. 333, I. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
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