DOC. 241.0310.7554.2255

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fixação de regime inicial mais gravoso. Ausência de fundamentação idônea. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - Considera-se satisfeito o requisito do prequestionamento, a despeito de não se ter feito menção, no acórdão recorrido, ao dispositivo legal tipo por violado, não se podendo desconsiderar, para tanto, a circunstância de o acórdão ter subscrito, expressamente, os fundamentos adotados na sentença a respeito da questão federal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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