DOC. 241.0310.7773.1367

STJ. Recurso especial. Processo civil. Prescrição. Militar licenciado. Pretensão à reforma. Prescrição qüinqüenal. Não-Ocorrência. Precedentes.

1 - Consoante jurisprudência sedimentada desta Corte, em se tratando de pretensão à reforma, prescreve o próprio fundo de direito se a ação for ajuizada 5 anos após o ato que determinou o licenciamento do militar, hipótese que não ocorreu na espécie.

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