STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Descaminho. Limite utilizado para a aplicação do princípio da insignificância. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, «ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão», não sendo possível o seu manejo para rediscutir questões anteriormente decididas nem com o objetivo de prequestionar matéria constitucional.
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