DOC. 241.1011.1103.0142

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Icms. Arrendamento mercantil. Pedido de prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF.

1 - Nos termos da Súmula 356/STF, a mera oposição dos embargos declaratórios, por si só, já preenche o requisito do prequestionamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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